DECRETO LEI 59310 PDF

Y los sectores de actividad a cuyas personas trabajadoras se excluye del disfrute obligatorio del permiso se justifican por estrictas razones de necesidad. En las disposiciones transitorias se establecen excepciones puntuales y limitadas para i aquellas actividades que puedan verse perjudicadas de manera irremediable o desproporcionada por el permiso establecido en el presente real decreto ley y ii el personal de actividades de transporte que se encuentre realizando un servicio en la fecha de entrada en vigor de este real decreto ley. Permiso retribuido. Continuidad de los servicios de transporte. Entrada en vigor. Dado en Madrid, el 29 de marzo de

Author:Gur Zolotaxe
Country:Hungary
Language:English (Spanish)
Genre:Finance
Published (Last):28 April 2016
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Disposiзхes Gerais Art O funcionбrio policial, ocupante de cargo de classe final de sйrie de classes, poderб ter acesso а classe inicial das sйries afins previstas na Lei nъmero 4,, de 16 de novembro de , alterada pela de nъmero 4,, de 25 de outubro de , de nнvel mais elevado, de atribuiзхes correlatas porйm mais complexas. Art Serб de 1. Parбgrafo ъnico. Na contagem de tempo de serviзo para efeito de interstнcio de que trata este artigo, serгo considerados de efetivo exercнcio os casos previstos nos artigos 36, 79, e parбgrafo ъnico do artigo da Lei nъmero 1.

O interstнcio e as demais condiзхes necessбrias а nomeaзгo por acesso serгo apurados pelo уrgгo de pessoal no ъltimo dia dos meses de novembro e maio, desde que verificada a existкncia de vaga ou de vagas a serem providas por aquela forma. Sу poderб ser nomeado por acesso o funcionбrio que possuir o diploma ou certificado de habilitaзгo em concurso de tнtulos ou curso de formaзгo profissional da Academia Nacional de Polнcia, correspondente ao cargo para o qual terб acesso.

Constitui tнtulo preponderante para o acesso do diploma ou certificado de habilitaзгo no respectivo curso de formaзгo profissional. A nomeaзгo por acesso obedecerб а ordem de classificaзгo na lista respectiva, organizada de acordo com o grau de habilitaзгo obtido pelo funcionбrio, mediante apuraзгo em йpoca prуpria.

Considera-se grau de habitaзгo para efeito deste Regulamento, a mйdia aritmйtica resultante: I - da nota obtida pelo funcionбrio em provas prбticas que compreendam tarefas tнpicas do cargo para o qual se realizar o acesso: II - da nota obtida no concurso de tнtulos ou nos cursos de formaзгo e outros realizados pela Academia Nacional de Polнcia, que o funcionбrio possuir e que demonstrem experiкncia funcional e conhecimentos que o habilitem ao exercнcio do novo cargo, respeitado o disposto no parбgrafo ъnico do art.

As provas prбticas de que trata o item I do artigo anterior, compreendem a execuзгo de tarefas inerentes аs atribuiзхes da classe inicial para a qual deva ser feito o acesso, conforme as respectivas especificaзхes.

A avaliaзгo dos tнtulos de que trata o item II do art. Sу poderб ser nomeado por acesso o funcionбrio que obtiver, pelo menos, metade do grau de habilitaзгo atribuнvel. As nomeaзхes por acesso serгo realizadas em 21 de abril e 28 de outubro de cada ano, sendo providas as vagas reservadas para esse fim e ocorridas atй o ъltimo dia dos meses de novembro e maio. Nгo poderб haver nomeaзгo por acesso para classe em que houver cargo excedente.

Em benefнcio do funcionбrio a quem de direito cabia a nomeaзгo por acesso, serб declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente. Nгo poderб ser nomeado por acesso o funcionбrio que, nos seis meses que antecederem б nomeaзгo, sofrer pena de suspensгo ou de destituiзгo de funзгo ou gozar de licenзa para trato de interesse particulares ou para acompanhar o cфnjuge.

Os membros da Comissгo tomarгo posse perante a autoridade competente para os designar. A Comissгo a que se refere o artigo anterior se compхe: I -No Departamento Federal de Seguranзa Pъblica: a do Diretor da Academia Nacional de Polнcia; b do dirigente do уrgгo de pessoal; c de um Delegado da Polнcia Federal e de dois funcionбrios graduados, ocupantes de cargos de natureza policial, para os quais seja exigido diploma universitбrio, integrantes de Grupos Ocupacionais diferentes.

II - Na Secretaria de Seguranзa Pъblica do Distrito Federal: a do dirigente do уrgгo de pessoal; b de um Delegado de Polнcia; c de trкs funcionбrios graduados, ocupantes de cargos de natureza policial, para os quais seja exigido diploma universitбrio, podendo dois deles, no mбximo, integrar o mesmo Grupo Ocupacional.

Compete б Comissгo de Acesso: I - avaliar os tнtulos a que se refere o art. Para cumprimento do disposto neste Regulamento, a Comissгo de Acesso terб assessoramento permanente do уrgгo de pessoal, podendo ouvir, se necessбrio a Academia Nacional de Polнcia.

Os tнtulos de que trata o art. Quando lotado em Delegacia Regional, o funcionбrio farб entrega de seus tнtulos ao respectivo titular para encaminhamento junto com as provas prбticas а Academia Nacional de Polнcia. A Comissгo apreciarб o resultado das provas prбticas e avaliarб os tнtulos apresentados em relaзгo aos funcionбrios que atendam аs condiзхes do art. Atй vinte dias antes das datas previstas no art. Quando ocorrer empate na classificaзгo, proceder-se-б de acordo com o estabelecido no art.

A Comissгo de Acesso elaborarб б base da classificaзгo na lista a que se refere o art. A nomeaзгo por acesso se efetuarб mediante decreto coletivo. Transferкncia й o ato de provimento mediante o qual se processa a movimentaзгo do funcionбrio, de um para outro cargo de igual vencimento.

Art I - de uma para outra sйrie de classes de denominaзгo diversa; II - de um cargo de sйrie de classes singular; II - de um cargo de sйrie de classes para outro isolado, de provimento efetivo. Art I - A pedido do funcionбrio, atendida a conveniкncia do serviзo; II - "Ex officio", no interesse da Administraзгo.

Nas hipуteses previstas no art. Art Sгo condiзхes essenciais para a transferкncia: I - Quanto ao cargo a ser provido: a que seja de provimento efetivo, nгo considerado excedente ou extinto; b que corresponda а vaga originбria a ser provida por merecimento, se a transferкncia fфr a pedido, para cargo de sйrie de classe; c que se trate de cargo de igual vencimento; II - Quanto ao funcionбrio: a que seja efetivo; b que tenha o interstнcio de dias na classe; c que possua o diploma exigido em lei para o exercнcio do cargo para o qual se processa a transferкncia; d que nгo esteja respondendo a processo administrativo, suspenso disciplinar ou preventivamente, ou cumprindo pena de detenзгo disciplinar.

As transferкncias para cargos de classes compreendida no regime de acesso nгo excederгo de um terзo das vagas originбrios de cada classe e sу poderгo ser efetivadas nos meses de maio e novembro. O processamento da transferкncias serб o seguinte: I - de uma para outra sйrie de classes de denominaзгo diversa dos Serviзos de Polнtica Federal ou Policial Metropolitano.

Os decretos de transferкncia serгo lavrados no уrgгo de pessoal da repartiзгo para a qual esta se processarб, obedecidas a ordem cronolуgica das autorizaзхes e as йpocas fixadas neste Regulamento. No caso de datas coincidentes de autorizaзгo, terб preferкncia, sucessivamente; I - A transferкncia " ex officio "; II - A transferкncia do funcionбrio que houver obtido a melhor nota final no curso da Academia Nacional de Polнcia; III - O funcionбrio: a de maior tempo de serviзo pъblico federal; b de maior tempo de serviзo pъblico; c de maior prole; d mais idoso.

Remoзгo й o ato mediante o qual o funcionбrio passa a ter exercнcio em outro serviзo, preenchendo claro de lotaзгo, sem que se modifique sua situaзгo funcional.

Dar-se-б remoзгo a pedido de funcionбrio do Departamento Federal de Seguranзa Pъblica para outra localidade em que houver serviзo do mesmo Departamento, por motivo de saъde, uma vez que fiquem comprovadas, por junta mйdica oficial, as razхes apresentadas pelo requerente. A remoзгo, em qualquer caso, dependerб da existкncia de claro de lotaзгo. A conveniкncia do serviзo e o interesse da Administraзгo deverгo ser objetivamente demonstrados.

No processamento da remoзгo a pedido, deverгo ser observadas as seguintes normas: I - O funcionбrio, em seu pedido ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Seguranзa Pъblica ou ao Secretбrio de Seguranзa Pъblica, apresentado por intermйdio do chefe imediato, indicarб o serviзo em que pretende ser lotado; II - O chefe do serviзo em que estiver lotado o funcionбrio, apуs pronunciar-se sфbre o pedido, o encaminharб ao chefe do serviзo para onde foi requerida a remoзгo, ao qual caberб emitir parecer e encaminhar o pedido ao уrgгo de pessoal da repartiзгo; III - Se existir claro na lotaзгo do serviзo para onde foi pedida a remoзгo, correpondente а sйrie de classes a que pertencer o funcionбrio, e o pedido fфr deferido pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Seguranзa Pъblica ou pelo Secretбrio de Seguranзa Pъblica, serб expedido o ato competente, lavrado pelo respectivo уrgгo de pessoal; havendo discordвncia de um dos chefes, ou em caso de indeferimento, o pedido serб arquivado.

No processamento, a qualquer tempo, da remoзгo por conveniкncia da disciplina, deverгo ser observadas as seguintes normas: I - O chefe do serviзo em que estiver lotado o funcionбrio, dirigirб ao Diretor-Geral do Departamento Federal de Seguranзa Pъblica ou, se fфr o caso, ao Secretбrio de Seguranзa Pъblica, proposta instruнda com elementos que justificam a adoзгo da medida; II - Recebida e exposiзгo, a autoridade mencionada na alнnea precedente decidirб quanto а conveniкncia, ou nгo, da remoзгo; III - No caso de ser deferida a remoзгo, far-se-б esta para o уrgгo que fфr determinado pelo Diretor-Geral do Departamento Federal de Seguranзa Pъblica ou pelo Secretбrio de Seguranзa Pъblica, independentemente da existкncia de claro na respectiva lotaзгo, ficando o funcionбrio como excedente.

Os atos de remoзгo " ex offнcio " ou a pedido declararгo, expressamente, a decorrкncia do claro de lotaзгo preenchido e serгo publicados no Boletim de Serviзo. A remoзгo " ex offнcio " de funcionбrio do Departamento Federal de Seguranзa Pъblica, salvo imperiosa necessidade do serviзo devidamente justificada, sу poderб efetivar-se apуs dois anos, no mнnimo de exercнcio em cada localidade.

O funcionбrio removido deverб entrar em exercнcio no novo уrgгo no prazo de trinta dias, contado da publicaзгo do ato que o removeu, observado o perнodo de trвnsito de que trata o artigo 24 deste Regulamento.

Quando o funcionбrio removido estiver afastado legalmente do cargo, o prazo a que se refere o artigo anterior serб contado do tйrmino do afastamento. O prazo previsto nos artigos e poderб ser prorrogado atй mais trinta dias, a requerimento do interessado, dirigido ao chefe do serviзo onde tenha exercнcio, o qual no caso de deferimento, farб a devida comunicaзгo ao chefe do serviзo para onde se processa a remoзгo.

Й vedada a remoзгo " ex offнcio " do funcionбrio policial que esteja cursando a Academia Nacional de Polнcia, desde que sua movimentaзгo impossibilite a freqькncia ao curso em que esteja matriculado. A reintegraзгo, que decorrerб de decisгo administrativa ou judiciбria, й o reingresso no serviзo pъblico, com ressarcimento dos vencimentos e vantagens ligadas ao cargo. A decisгo administrativa que determinar a reintegraзгo serб proferida em pedido de reconsideraзгo, em recurso ou em revisгo de processo.

A reintegraзгo serб feita no cargo anteriormente ocupado; se este houver sido transformado, no resultante da transformaзгo e, se extinto, em cargo de vencimento equivalente, atendida a habilitaзгo profissional. Reintegrado judicialmente o funcionбrio, quem lhe houver ocupado o lugar serб destituнdo de plano ou reconduzido ao cargo anterior, mas sem direito a indenizaзгo.

O funcionбrio reintegrado serб submetido a inspeзгo mйdica e aposentado quando incapaz. Readmissгo й o reingresso no serviзo pъblico do funcionбrio demitido ou exonerado, sem ressarcimento de prejuнzos.

Respeitada a habilitaзгo profissional, a readmissгo far-se-б na primeira vaga a ser provida por merecimento ou por acesso, observada, nesta hipуtese, a seqькncia prevista no artigo deste Regulamento. A readmissгo far-se-б de preferкncia no cargo anteriormente ocupado ou em outro de atribuiзхes anбlogas e de vencimento equivalente.

TAX REVIEW FORM P810 PDF

Agencia Estatal Boletín Oficial del Estado

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ISOMED 2000 PDF

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